TJMS 0801527-30.2013.8.12.0020
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO – SÚMULA 474/STJ – INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.
A teor do disposto na súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez."
Como o valor da indenização securitária devida foi integralmente quitado na esfera administrativa, não existe direito à complementação, devendo, por isso, ser mantida a conclusão da sentença pela rejeição do pedido inicial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO – SÚMULA 474/STJ – INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.
A teor do disposto na súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez."
Como o valor da indenização securitária devida foi integralmente quitado na esfera administrativa, não existe direito à complementação, devendo, por isso, ser mantida a conclusão da sentença pela rejeição do pedido inicial.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Rio Brilhante
Comarca
:
Rio Brilhante
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