APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REEXAME CONHECIDO DE OFÍCIO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – AFASTADA – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO – POLÍTICAS PÚBLICAS – NÃO PODEM SOBREPOR AO DIREITO À SAÚDE E À VIDA – DEVER DO ESTADO – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – RESERVA DO POSSÍVEL – NÃO APLICAÇÃO – ASTREINTES – POSSIBILIDADE – VALOR ADEQUADO – RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. A dispensa do reexame necessário pressupõe sentença condenatória ou direito controvertido inferior a sessenta salários mínimos e de valor líquido e certo, o que não é o caso dos autos, já que é ilíquida (Súmula 490 do STJ). Com isso, é de ser conhecido de ofício exame necessário. É da competência solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, sendo o Sistema Único de Saúde composto pelos referidos entes, conforme pode se depreender do disposto nos arts. 196 e 198, § 1º, da Constituição Federal. Ainda que tenham sido estabelecidas normas operacionais para a organização do sistema de saúde, com a distribuição de atribuições entre os entes, tais normas não podem sobrepor-se à responsabilidade dos entes públicos quanto à prestação dos serviços de saúde à população, tendo prioridade o direito à saúde à vida. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do direito à vida, bem como dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo a todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Embora a prescrição médica não goze de presunção absoluta, é suficiente para demonstrar a necessidade do medicamento indicado para o tratamento da patologia, cabendo ao réu o ônus da contraprova, do que não se desincumbiu. Não há invocar a teoria da reserva do possível para afastar a responsabilidade, tendo em vista que ela é aplicada quando garantido o mínimo existencial, encontrando limites em necessidades extremas, como no caso em tela. É possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública, bem como o valor na hipótese não afronta a proporcionalidade e razoabilidade.