TJMS 0801577-87.2017.8.12.0029
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – MÉRITO – FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA CONTROLE DA DIABETES – COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE – INSUMOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS – POSSIBILIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Comprovada a necessidade dos insumos pleiteados pleiteado, tendo em vista o controle da patologia que acomete a substituída, bem como a previsão de fornecimento e o atendimento realizado através do Sistema Único de Saúde, a condenação do ente público ao fornecimento pleiteado é medida que se impõe.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – MÉRITO – FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA CONTROLE DA DIABETES – COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE – INSUMOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS – POSSIBILIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Comprovada a necessidade dos insumos pleiteados pleiteado, tendo em vista o controle da patologia que acomete a substituída, bem como a previsão de fornecimento e o atendimento realizado através do Sistema Único de Saúde, a condenação do ente público ao fornecimento pleiteado é medida que se impõe.
Data do Julgamento
:
31/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necessária / Assistência Médico-Hospitalar
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Naviraí
Comarca
:
Naviraí
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