TJMS 0801591-77.2012.8.12.0019
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - LIMITAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DE 10% INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI N. 11.945/2009 – EM VIGÊNCIA NA ÉPOCA DO ACIDENTE – PERDA ANATÔMICA COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES (70%) – REPERCUSSÃO LEVE DE 25% - CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO – JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - LIMITAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DE 10% INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI N. 11.945/2009 – EM VIGÊNCIA NA ÉPOCA DO ACIDENTE – PERDA ANATÔMICA COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES (70%) – REPERCUSSÃO LEVE DE 25% - CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO – JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
05/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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