E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO À SAÚDE E À VIDA – AGENDAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASIA TOTAL DE QUADRIL BILATERAL – ESTADO MEMBRO E MUNICÍPIO – LEGITIMIDADE AD CAUSAM RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERATIVOS – ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A saúde é direito fundamental social que está intimamente ligado à vida e à dignidade da pessoa humana e como tal deve sobrepor-se às disposições contidas em uma Lei Ordinária que rege a divisão de competências entre as entidades jurídicas de direito público e ao interesse financeiro do Estado, lato sensu. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar, isolada ou conjuntamente, no polo passivo que tem por finalidade a garantia do acesso ao tratamento de saúde adequado para pessoas desprovidas de recursos financeiros.