TJMS 0801618-33.2012.8.12.0028
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – SUPOSTO PAGAMENTO INTEGRAL A OUTRO BENEFICIÁRIO – INOVAÇÃO DE TESE – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – MÉRITO RECURSAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO – REJEITADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM O PARECER.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – SUPOSTO PAGAMENTO INTEGRAL A OUTRO BENEFICIÁRIO – INOVAÇÃO DE TESE – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – MÉRITO RECURSAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO – REJEITADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM O PARECER.
Data do Julgamento
:
07/01/2014
Data da Publicação
:
14/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Bonito
Comarca
:
Bonito
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