TJMS 0801624-13.2016.8.12.0024
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRETENSÃO DE DIFERENÇA DE VALORES – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – TERMO INICIAL – DATA DO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor." (REsp 1418347/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015)
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRETENSÃO DE DIFERENÇA DE VALORES – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – TERMO INICIAL – DATA DO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor." (REsp 1418347/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015)
Data do Julgamento
:
27/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca
:
Aparecida do Taboado
Comarca
:
Aparecida do Taboado
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