TJMS 0801639-24.2011.8.12.0002
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula n. 405 do STJ ). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional de três anos é a data em que a vítima teve ciência inequívoca da invalidez permanente (Súmula n. 278 do STJ).
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula n. 405 do STJ ). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional de três anos é a data em que a vítima teve ciência inequívoca da invalidez permanente (Súmula n. 278 do STJ).
Data do Julgamento
:
13/12/2012
Data da Publicação
:
19/12/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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