E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INCAPACIDADE DO AUTOR PARA ATIVIDADES QUE DEMANDEM GRANDES ESFORÇOS FÍSICOS – IMPOSSÍVEL REABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA - CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAL E CULTURAL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES STJ – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PRECEDENTES STJ – TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE AO INDEFERIMENTO ILEGAL DA CONCESSÃO – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §11 DO CPC/15 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EMENTA – RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA – MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE C/C CONCESSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TERMO INICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM A LEI N° 9.494/97 – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – ISENÇÃO – ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 8.213/91 – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO EMENTA – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INCAPACIDADE DO AUTOR PARA ATIVIDADES QUE DEMANDEM GRANDES ESFORÇOS FÍSICOS – IMPOSSÍVEL REABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA – CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAL E CULTURAL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES STJ – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PRECEDENTES STJ – TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE AO INDEFERIMENTO ILEGAL DA CONCESSÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/1997 – APLICAÇÃO DO IPCA-E – JUROS DE MORA – APLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO