E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA – AÇÃO DE COBRANÇA OBRIGATÓRIO DPVAT C/C REPARAÇÃO DE DANOS PESSOAIS – FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA N.º 257, DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o enunciado da Súmula n.º 257, do STJ, a falta de adimplemento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é motivo para recusa do pagamento da indenização. Isso porque o seguro tem cunho nitidamente social, visando assegurar as vítimas de acidente de acidente de trânsito, independentemente de comprovação da relação contratual securitária. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR – AÇÃO DE COBRANÇA OBRIGATÓRIO DPVAT C/C REPARAÇÃO DE DANOS PESSOAIS – RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ARTIGO 99, § 5.º, DO CPC/2015 – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ADVOGADO E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do artigo 99, § 5º, do CPC/2015, quando o recurso versar exclusivamente sobre o valor dos honorários advocatícios fixados em favor do advogado da parte que é beneficiária de justiça gratuita, o recurso estará sujeito a preparo, salvo se o causídico demonstrar que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais. Não havendo comprovação da hipossuficiência tampouco o recolhimento do preparo no prazo designado, o não conhecimento do recurso em razão de sua deserção é medida que se impõe.