TJMS 0801661-59.2015.8.12.0029
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPLANTAÇÃO – CONTROLE BIOMÉTRICO – UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE – ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE – SERVIDORES VINCULADOS AO SUS – AUTONOMIA DO MUNICÍPIO – IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE LIVRO-PONTO – NÃO COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O sistema de controle de assiduidade e pontualidade dos servidores vinculados ao Sistema Único de Saúde, nas unidades municipais, é de responsabilidade do município, respeitados sua autonomia e poder discricionário.
A aplicação do disposto na Portaria nº 2.571/2012 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a implantação de controle biométrico de faltas e horários dos servidores, abrange os seus órgãos e os servidores neles lotados, o que não inclui as unidades municipais de saúde vinculadas ao SUS.
Não demonstrada irregularidade ou fraude no sistema adotado, não há razão para que haja a substituição por sistema biométrico.
Recurso conhecido e não provido.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPLANTAÇÃO – CONTROLE BIOMÉTRICO – UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE – ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE – SERVIDORES VINCULADOS AO SUS – AUTONOMIA DO MUNICÍPIO – IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE LIVRO-PONTO – NÃO COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O sistema de controle de assiduidade e pontualidade dos servidores vinculados ao Sistema Único de Saúde, nas unidades municipais, é de responsabilidade do município, respeitados sua autonomia e poder discricionário.
A aplicação do disposto na Portaria nº 2.571/2012 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a implantação de controle biométrico de faltas e horários dos servidores, abrange os seus órgãos e os servidores neles lotados, o que não inclui as unidades municipais de saúde vinculadas ao SUS.
Não demonstrada irregularidade ou fraude no sistema adotado, não há razão para que haja a substituição por sistema biométrico.
Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/10/2017
Data da Publicação
:
18/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Controle Social e Conselhos de Saúde
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Naviraí
Comarca
:
Naviraí
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