E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO Declaratória de NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C Repetição de Indébito e INDENIZAÇÃO POR DanoS Morais – ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO (DANOS MORAIS) MANTIDO – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA – COMPENSAÇÃO DE VALORES – AFASTADA – RECURSO IMPROVIDO. Constando no extrato emitido pelo INSS que é o próprio Banco Votorantim o responsável pelos descontos efetuados na conta do benefício previdenciário da parte autora, correta a sua manutenção no polo passivo da ação, sendo descabida a substituição pela instituição BV Financeira S/A. Inafastáveis os transtornos sofridos pela idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição financeira, concernente à falta de cuidado na contratação de empréstimo consignado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Na quantificação do dano moral impõe-se levar em conta os critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito. Valor da indenização mantido em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Restituição dos valores na forma dobrada devido a não juntada dos contratos. A impossibilidade de compensação dos valores relativos aos empréstimos é consequência lógica da inexistência do negócio celebrado entre as partes.