TJMS 0801736-78.2013.8.12.0026
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. TERMO INICIAL PARA O RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE CONTADO A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO DESSA CONDIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO REALIZADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O termo inicial da pretensão relativa ao recebimento do seguro obrigatório tem início na data em que restou inequivocamente constatada a invalidez permanente da vítima de acidente de trânsito.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. TERMO INICIAL PARA O RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE CONTADO A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO DESSA CONDIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO REALIZADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O termo inicial da pretensão relativa ao recebimento do seguro obrigatório tem início na data em que restou inequivocamente constatada a invalidez permanente da vítima de acidente de trânsito.
Data do Julgamento
:
20/09/2016
Data da Publicação
:
22/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Incapacidade Laborativa Permanente
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Bataguassu
Comarca
:
Bataguassu
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