E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SOBRE LAUDO PERICIAL – REJEITADA – MÉRITO – INVALIDEZ PERMANENTE INEXISTENTE – NÃO HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO – HONORÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, e não havendo necessidade de produção de laudo pericial complementar, o julgamento do feito no estado em que se encontra não caracteriza nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. As partes tiveram a oportunidade de manifestarem-se sobre o laudo elaborado pelo perito judicial na audiência de conciliação realizada em data posterior a juntada do referido documento. 3. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479, do CPC, não existem nos autos outros elementos de prova que demonstrem a inconsistência da prova técnica. 4. de acordo com a Lei n.º 6.194/74, será concedida a indenização quando dos danos pessoais houver morte, invalidez permanente, total ou parcial, ou despesas de assistência médica e suplementares. Pela análise do conjunto probatório não há dúvidas que a apelante não possui quadro de invalidez permanente como sustenta, por essa razão não faz jus ao recebimento da indenização pleiteada. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.