TJMS 0801827-87.2016.8.12.0019
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO.
A falta de requerimento administrativo não retira do beneficiário o direito de postular a indenização diretamente na Justiça, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário.
Sentença que deve ser desconstituída, com retorno do processo à origem para o exame de mérito.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO.
A falta de requerimento administrativo não retira do beneficiário o direito de postular a indenização diretamente na Justiça, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário.
Sentença que deve ser desconstituída, com retorno do processo à origem para o exame de mérito.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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