TJMS 0801829-37.2014.8.12.0016
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Em respeito à ampla proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, tenho que se faz necessária a observância das peculiaridades existentes, devendo ser aplicada ao caso a regra prevista no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. - Recurso conhecido e provido.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Em respeito à ampla proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, tenho que se faz necessária a observância das peculiaridades existentes, devendo ser aplicada ao caso a regra prevista no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/07/2016
Data da Publicação
:
07/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Jairo Roberto de Quadros
Comarca
:
Mundo Novo
Comarca
:
Mundo Novo
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