TJMS 0801830-53.2013.8.12.0017
Ementa:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – RECEBIMENTO DO VALOR ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – RECEBIMENTO DO VALOR ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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