E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DISPENSÁVEL - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DISPENSÁVEL - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Estando a sentença em plena consonância com posicionamento pacificado neste Tribunal de Justiça, autoriza-se o julgamento monocrático, com fulcro no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, possuindo a parte a prerrogativa de buscar diretamente a atuação do Poder Judiciário. Ausente fato ou fundamento jurídico novo a ensejar a mudança do entendimento já exarado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Desnecessário o prequestionamento explícito a fim de viabilizar o acesso a esta Corte Superior de Justiça, bastando que a matéria aduzida no recurso especial tenha sido objeto de manifestação pelo Tribunal, sem que seja necessário o pronunciamento específico sobre os dispositivos legais correspondentes.