TJMS 0801848-67.2014.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ÔNUS DA PROVA – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ART. 333, II, DO CPC – DESCUMPRIDO – RESCISÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS – DEVIDA ANTE À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO VENDEDOR AO COMPRADOR SOBRE OS DEFEITOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL E IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, VEZ QUE DEPENDE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – RECONVENÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEVIDA – REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DOS COMPRADORES QUE SE SENTIRAM ENGANADOS PELOS VENDEDORES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 333, que o ônus da prova compete à parte autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito daquele.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ÔNUS DA PROVA – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ART. 333, II, DO CPC – DESCUMPRIDO – RESCISÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS – DEVIDA ANTE À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO VENDEDOR AO COMPRADOR SOBRE OS DEFEITOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL E IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, VEZ QUE DEPENDE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – RECONVENÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEVIDA – REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DOS COMPRADORES QUE SE SENTIRAM ENGANADOS PELOS VENDEDORES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 333, que o ônus da prova compete à parte autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito daquele.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
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