APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM MUTIRÃO – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA – DESNECESSIDADE - FACULDADE DO JULGADOR – LAUDO CONCLUSIVO – PEDIDO SUBSIDIÁRIO - EXCLUSÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE DOLO – ACOLHIMENTO – APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O laudo pericial confeccionado em mutirão não retira a idoneidade do exame feito por médico de confiança do Juízo, máxime porque, na condição de destinatário das provas, é o julgador quem deve decidir acerca da suficiência do conjunto probatório colacionado aos autos, o que afasta a necessidade de realização de nova perícia necessária apenas sob o ponto de vista das partes. 2. Para configurar a litigância de má-fé, necessária a presença do intuito procrastinatório, de modo que o requerimento de produção de nova prova pericial, por sí só, não tem o condão de acarretar a aplicação da pena de improbus litigator prevista nos artigos 17 e 18 da Lei Adjetiva Civil, porquanto se trata de pedido formulado dentro do exercício dos direitos de defesa que estão à disposição das partes. 3. Apelação parcialmente provida apenas para acolher o pedido subsidiário.