TJMS 0801886-68.2012.8.12.0002
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RITO SUMÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO -PRESCRIÇÃOTRIENAL - AFASTADA - INCONSTITUCIONALIDADEDA LEI E N. 11.945/2009 E DA MP 451/2008 - INOVAÇÃO À LIDE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA "B" DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM DEVIDO EM40SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTES NO VALOR VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTODANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSODA SEGURADORA - CONHECIDOE PARCIALMENTE PROVIDO -RECURSODO AUTOR - PARCIALMENTECONHECIDOE, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RITO SUMÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO -PRESCRIÇÃOTRIENAL - AFASTADA - INCONSTITUCIONALIDADEDA LEI E N. 11.945/2009 E DA MP 451/2008 - INOVAÇÃO À LIDE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA "B" DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM DEVIDO EM40SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTES NO VALOR VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTODANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSODA SEGURADORA - CONHECIDOE PARCIALMENTE PROVIDO -RECURSODO AUTOR - PARCIALMENTECONHECIDOE, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO
Data do Julgamento
:
09/05/2013
Data da Publicação
:
15/05/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
Mostrar discussão