E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULO - PRELIMINARES - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO QUE AVANÇA PISTA PREFERENCIAL CAUSANDO A COLISÃO - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONDUTOR - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, DO CPC - PRESENTES OS REQUISITOS QUE DÃO ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR - ARTIGO 186, DO CC - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE E/OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - DANOS MATERIAIS QUE DEVE ESTAR RELACIONADOS AO ACIDENTE E EFETIVAMENTE COMPROVADOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal, a pretensão de concessão da justiça gratuita, se a sentença apelada já havia concedido tal benesse. 2. Presentes as condições para o julgamento da lide, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder, não sendo possível, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova técnica. 3. O Código de Processo Civil, em seu artigo 333, afirma que o ônus da prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Preenchidos os requisitos trazidos no artigo 186, do CC impõe-se o dever de indenizar pelos prejuízos materiais, morais e estéticos. 5. A realização de manobra de cruzar pista preferencial sem as devidas cautelas caracteriza a culpa do condutor do veículo. 6. Não deve ser reconhecida a culpa concorrente e/ou exclusiva da vítima se não houver prova de que também transitava de forma imprudente ou em desrespeito às normas de trânsito. 7. O simples fato de a vítima de acidente de trânsito sofrer lesões corporais, precisando submeter-se a procedimentos cirúrgicos é suficiente para evidenciar o dano moral indenizável. 8. Mantém-se o valor da indenização fixada a título de danos morais e se o magistrado, quando de sua fixação, considerou os critérios da razoabilidade, ponderando as condições econômicas do ofendido e do ofensor bem como o grau de culpa da ofensa. 9. O valor dos danos materiais deve considerar apenas as despesas efetivamente comprovadas nos autos e que estejam relacionadas ao tratamento das lesões suportadas pela vítima atingida em acidente de trânsito. 10. Para o cabimento dos recursos excepcionais é necessário que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, não bastando que pudesse tê-lo sido. De outra parte, não há necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei, na decisão recorrida para que se tenha a matéria como prequestionada. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.