E M E N T A – APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM INDÍGENA – QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – ELEMENTOS TRAZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO PROVIDO. 1) A prescrição regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, quinquenal o seu prazo. A fluência de referido prazo é contada a partir do último desconto, a título de parcela de empréstimo, reputado indevido pela parte que o alega. Prejudicial afastada. 2) Não há se falar em cerceamento de defesa se o Juízo reputa inútil ou protelatória a produção de prova datiloscópica ou a expedição de ofício a uma terceira instituição financeira para comprovação de disponibilização de numerário. Preliminar afastada. 3) Em havendo a juntada de instrumento contratual devidamente formalizado com a aposição de digital do contratante, acompanhada da assinatura, a rogo, de duas testemunhas devidamente qualificadas, a contratação é lícita, sendo improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de relação contratual. 4) Corolário do reconhecimento de existência e licitude de relação negocial é a improcedência dos pedidos de condenações no pagamento de indenização por danos materiais e morais. 5) Em havendo ciência da contratação de empréstimo pela parte, é inegável a ocorrência de litigância de má-fé, o que impõe a respectiva condenação. 6) A improcedência do pedido em grau recursal determina a inversão dos ônus processuais, bem como a imposição de honorários recursais. 7) Recurso conhecido. Preliminares afastadas. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM INDÍGENA – MÉRITO – ELEMENTOS TRAZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO DEVEDOR – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÕES É DE SER JULGADO IMPROCEDENTE, EM DECORRÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECIDOS EM 2º GRAU – RECURSO DESPROVIDO.