TJMS 0802026-51.2012.8.12.0019
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT
APELO DO PARTICULAR – MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – ART. 20, §4º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
APELO DA SEGURADORA – PRESCRIÇÃO – DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO
PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ARGUIDA PELA SEGURADORA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO PARTICULAR POR DESERÇÃO – AFASTADA – POSSIBILIDADE DA PARTE RECORRER DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT
APELO DO PARTICULAR – MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – ART. 20, §4º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
APELO DA SEGURADORA – PRESCRIÇÃO – DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO
PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ARGUIDA PELA SEGURADORA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO PARTICULAR POR DESERÇÃO – AFASTADA – POSSIBILIDADE DA PARTE RECORRER DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Data do Julgamento
:
07/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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