E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR CEDIDO PARA MUNICÍPIO – MOTORISTA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI MUNICIPAL ESTABELECE EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DO ADICIONAL PLEITEADO – ADICIONAL NOTURNO DEVIDAMENTE COMPROVADO – PAGAMENTO DEVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - FACULDADE DE CONTRATAR ADVOGADO PARTICULAR – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS GRATUITOS DA DEFENSORIA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO DEVIDOS – SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de vínculo de caráter jurídico-administrativo, o adicional de insalubridade somente se caracterizará em havendo previsão legal, vez que à Administração Pública somente é permitido fazer o que a lei expressamente estabelece. In casu, restou devidamente comprovado através de laudo pericial anexado pelo Município de Paranaíba que a função de motorista desempenhada pelo autor configura como insalubre em grau médio. Além disso, também ficou devidamente comprovado nos autos que o autor desempenhava suas funções no período noturno, fazendo jus aos adicionais pleiteados na inicial. Incabível a indenização pelos danos materiais, concernentes à contratação de advogado particular para o ajuizamento da ação judicial uma vez que constitui mera faculdade da parte que tem a opção de utilizar-se dos serviços da Defensoria Pública quando não possuir recursos financeiros.