TJMS 0802078-42.2015.8.12.0019
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – VEÍCULO ESTRANGEIRO ENVOLVIDO NO SINISTRO – IRRELEVÂNCIA – NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE – DEMONSTRADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A Lei 6.194/74 não prevê o pagamento do seguro dpvat apenas quando há o envolvimento de veículo licenciado no nosso país. A referida lei exige a prova do acidente e do dano, dispensada a assertiva de que o veículo envolvido devesse ser de origem nacional. 2. O conjunto probatório é suficiente para atestar a ocorrência do acidente descrito na inicial, bem como o nexo de causalidade com a invalidez do autor/apelado, valendo ressaltar que o boletim de ocorrência possui presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser afastada por prova em contrário, o que de fato não ocorreu na hipótese
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – VEÍCULO ESTRANGEIRO ENVOLVIDO NO SINISTRO – IRRELEVÂNCIA – NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE – DEMONSTRADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A Lei 6.194/74 não prevê o pagamento do seguro dpvat apenas quando há o envolvimento de veículo licenciado no nosso país. A referida lei exige a prova do acidente e do dano, dispensada a assertiva de que o veículo envolvido devesse ser de origem nacional. 2. O conjunto probatório é suficiente para atestar a ocorrência do acidente descrito na inicial, bem como o nexo de causalidade com a invalidez do autor/apelado, valendo ressaltar que o boletim de ocorrência possui presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser afastada por prova em contrário, o que de fato não ocorreu na hipótese
Data do Julgamento
:
15/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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