E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE A SÚMULA 257 DO STJ SOMENTE SE APLICA À VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE NÃO SEJA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR ENVOLVIDO NO SINISTRO – TESE AFASTADA – LEGISLAÇÃO QUE NÃO ESTABELECE O ADIMPLEMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMO REQUISITO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – PEDIDO PARA QUE SEJA ABATIDO DA LIQUIDAÇÃO DA COBERTURA O VALOR DO PRÊMIO INADIMPLIDO – MATÉRIA NÃO VENTILADA DURANTE A FASE DE COGNIÇÃO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ SINGULAR – INOVAÇÃO NA LIDE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Não se conhece de tese sustentada em segundo grau que não foi submetida à apreciação do juízo a quo, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, o que é obstado pelo ordenamento jurídico, na orientação do artigo 1.013, § 1º, CPC. Recurso não conhecido no capítulo que reclama o abatimento do prêmio inadimplido do valor da condenação. 2. O adimplemento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é condição para que ocorra o pagamento da indenização securitária, ainda que o beneficiário inadimplente (vítima do acidente) seja proprietário de veículo automotor.