TJMS 0802095-48.2014.8.12.0008
AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA – PROVA ROBUSTA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E A PESSOA FALECIDA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – FATO QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DE METADE DO CAPITAL SEGURADO – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DO SINISTRO – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1 - Demonstrado pela robusta prova documental existente nos autos que a autora mantinha união estável com a pessoa cuja morte se deu em razão de acidente automobilístico, tem ela o direito de receber a metade do capital segurado, pouco importando tenha o falecido deixado ou não herdeiros.
2 - Tratando-se de cobrança de indenização do seguro dpvat a correção monetária incide desde a data do sinistro. Precedentes do STJ.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA – PROVA ROBUSTA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E A PESSOA FALECIDA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – FATO QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DE METADE DO CAPITAL SEGURADO – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DO SINISTRO – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1 - Demonstrado pela robusta prova documental existente nos autos que a autora mantinha união estável com a pessoa cuja morte se deu em razão de acidente automobilístico, tem ela o direito de receber a metade do capital segurado, pouco importando tenha o falecido deixado ou não herdeiros.
2 - Tratando-se de cobrança de indenização do seguro dpvat a correção monetária incide desde a data do sinistro. Precedentes do STJ.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
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