TJMS 0802127-36.2012.8.12.0004
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO – NÃO ACOLHIDA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DO SINISTRO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
I - Não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da Seguradora, porquanto se ela faz parte do consórcio do Seguro DPVAT, tem legitimidade para integrar o polo passivo da lide em que se pleiteia indenização decorrente do referido seguro, conforme entendimento consolidado do STJ.
II - A imagem da tela de um computador, que a Seguradora chama de "Tela Megadata", não se presta a comprovar o pagamento do valor da indenização securitária devida aos Apelados, pois não contém os requisitos da quitação previstos no art. 320 do CC. Precedentes deste Tribunal.
III - Conforme a Súmula 580 do STJ, "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso".
IV – Recurso conhecido e não provido.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO – NÃO ACOLHIDA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DO SINISTRO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
I - Não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da Seguradora, porquanto se ela faz parte do consórcio do Seguro DPVAT, tem legitimidade para integrar o polo passivo da lide em que se pleiteia indenização decorrente do referido seguro, conforme entendimento consolidado do STJ.
II - A imagem da tela de um computador, que a Seguradora chama de "Tela Megadata", não se presta a comprovar o pagamento do valor da indenização securitária devida aos Apelados, pois não contém os requisitos da quitação previstos no art. 320 do CC. Precedentes deste Tribunal.
III - Conforme a Súmula 580 do STJ, "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso".
IV – Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alexandre Bastos
Comarca
:
Amambai
Comarca
:
Amambai
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