TJMS 0802136-38.2016.8.12.0010
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR INDEFERIDO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – LESÕES PERMANENTES PARCIAIS INCOMPLETAS NO PUNHO ESQUERDO DO SEGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE – IMPOSSIBILIDADE – QUANTIA JÁ PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Se impertinente a realização de exame complementar para o julgamento da lide não se há falar em cerceamento do direito de defesa.
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, será paga na forma da tabela instituída pela Lei nº 11.945/2009. No caso em destaque a indenização foi paga na via administrativa, em valor superior ao que teria direito o autor. Logo, inadmissível a complementação desse valor, já que a obrigação securitária foi regularmente paga.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR INDEFERIDO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – LESÕES PERMANENTES PARCIAIS INCOMPLETAS NO PUNHO ESQUERDO DO SEGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE – IMPOSSIBILIDADE – QUANTIA JÁ PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Se impertinente a realização de exame complementar para o julgamento da lide não se há falar em cerceamento do direito de defesa.
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, será paga na forma da tabela instituída pela Lei nº 11.945/2009. No caso em destaque a indenização foi paga na via administrativa, em valor superior ao que teria direito o autor. Logo, inadmissível a complementação desse valor, já que a obrigação securitária foi regularmente paga.
Data do Julgamento
:
18/07/2017
Data da Publicação
:
19/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Fátima do Sul
Comarca
:
Fátima do Sul
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