TJMS 0802165-20.2013.8.12.0002
E M E N T A . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. TERMO INICIAL PARA O RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE CONTADO A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO DESSA CONDIÇÃO. LAUDO DO IML ATESTANDO A DEBILIDADE PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC DE 1973. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
O termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da invalidez, seja por meio de laudo particular elaborado antes mesmo do ajuizamento da ação, seja aquele produzido durante a instrução probatória, por meio de perícia judicial, isto porque a debilidade permanente, bem como o seu grau, só pode ser confirmada após realização de perícia técnica.
O Boletim de Ocorrência não é documento imprescindível para a comprovação do direito ao recebimento da indenização do seguro obrigatório.
Ementa
E M E N T A . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. TERMO INICIAL PARA O RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE CONTADO A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO DESSA CONDIÇÃO. LAUDO DO IML ATESTANDO A DEBILIDADE PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC DE 1973. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
O termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da invalidez, seja por meio de laudo particular elaborado antes mesmo do ajuizamento da ação, seja aquele produzido durante a instrução probatória, por meio de perícia judicial, isto porque a debilidade permanente, bem como o seu grau, só pode ser confirmada após realização de perícia técnica.
O Boletim de Ocorrência não é documento imprescindível para a comprovação do direito ao recebimento da indenização do seguro obrigatório.
Data do Julgamento
:
24/01/2017
Data da Publicação
:
25/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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