TJMS 0802209-42.2013.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL – POSSIBILIDADE – MÉRITO – COBRANÇA FEITA DE FORMA DUPLICADA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL – POSSIBILIDADE – MÉRITO – COBRANÇA FEITA DE FORMA DUPLICADA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Nulidade / Inexigibilidade do Título
Órgão Julgador
:
Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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