TJMS 0802253-70.2014.8.12.0019
E M E N T A – AGRAVO RETIDO – DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso de agravo retido, interposto na vigência do CPC/73, se este não foi reiterado nas razões do apelo, conforme inteligência do art. 523, §1º, do CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO – COMPROVADO POR OUTRAS PROVAS – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO PRESCINDÍVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Boletim de Ocorrência não é o único documento apto à comprovação do nexo causal entre o acidente e os danos sofridos pela vítima, podendo o julgador se orientar por outras provas coligidas no processo, como foi o caso em hipótese. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO RETIDO – DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso de agravo retido, interposto na vigência do CPC/73, se este não foi reiterado nas razões do apelo, conforme inteligência do art. 523, §1º, do CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO – COMPROVADO POR OUTRAS PROVAS – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO PRESCINDÍVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Boletim de Ocorrência não é o único documento apto à comprovação do nexo causal entre o acidente e os danos sofridos pela vítima, podendo o julgador se orientar por outras provas coligidas no processo, como foi o caso em hipótese. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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