AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO QUE MONOCRATICAMENTE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL – APLICAÇÃO DA PREVISÃO DO ARTIGO 557, CAPUT E § 1.º-A, DO CPC – NULIDADE REJEITADA – MÉRITO – PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO REsp REPETITIVO N.º 1.388.030/MG – DECISÃO MANTIDA – REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não é nula a decisão monocrática prolatada com fundamento no artigo 557, caput e § 1.º-A, do CPC, se as razões recursais mostram-se manifestamente improcedentes e/ou a decisão em confronto quando comparadas à jurisprudência dominante deste E. TJMS e também dos Tribunais Superiores. Com o julgamento do REsp repetitivo n.º 1.388.030/MG, o STJ espancou qualquer presunção de ciência inequívoca da parte quando o caso decorre de inércia da parte na demonstração de tratamento médico posterior ao acidente de trânsito. Decisão mantida, prescrição afastada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.