TJMS 0802284-54.2014.8.12.0031
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS POR AGENTE FINANCEIRO COM BASE EM EMPRÉSTIMO TIDO PELA CORRENTISTA COMO INDEVIDO – BANCO QUE CELEBRA CONTRATO, COLHENDO APENAS A IMPRESSÃO DIGITAL DA SUPOSTA DEVEDORA – ATO NEGOCIAL QUE RECOMENDARIA INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO, PARA QUE ALGUÉM REPRESENTASSE A SUPOSTA DEVEDORA – DANO MORAL – DESCONTOS DE LONGA DATA DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE – VALOR DE REPARAÇÃO MAJORADO – HONORÁRIOS MAJORADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO.
Revela-se péssima prestação de serviço bancário a celebração de contrato mediante aposição de impressão digital da suposta devedora, indígena analfabeta, que, a partir de então, passa a ter descontos em sua conta bancária de proventos de aposentadoria.
Necessidade de majorar o valor da indenização por danos morais.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS POR AGENTE FINANCEIRO COM BASE EM EMPRÉSTIMO TIDO PELA CORRENTISTA COMO INDEVIDO – BANCO QUE CELEBRA CONTRATO, COLHENDO APENAS A IMPRESSÃO DIGITAL DA SUPOSTA DEVEDORA – ATO NEGOCIAL QUE RECOMENDARIA INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO, PARA QUE ALGUÉM REPRESENTASSE A SUPOSTA DEVEDORA – DANO MORAL – DESCONTOS DE LONGA DATA DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE – VALOR DE REPARAÇÃO MAJORADO – HONORÁRIOS MAJORADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO.
Revela-se péssima prestação de serviço bancário a celebração de contrato mediante aposição de impressão digital da suposta devedora, indígena analfabeta, que, a partir de então, passa a ter descontos em sua conta bancária de proventos de aposentadoria.
Necessidade de majorar o valor da indenização por danos morais.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Empréstimo consignado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Caarapó
Comarca
:
Caarapó
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