E M E N T A – Recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA. MÉRITO – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS – POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Há solidariedade entre os Municípios, Estados, União e Distrito Federal no que se refere ao dever de fornecer a todos o tratamento de saúde necessário para manutenção da vida com dignidade, por meio do Sistema Único de Saúde. A saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios, de forma solidária), o qual deverá garantir aos indivíduos a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Embora não sejam medicamentos, as fraldas descartáveis são itens de higiene que destinam-se à manutenção da saúde da autora, de modo que, demonstrada a impossibilidade da agravada de arcar com seus custos, é possível que seja determinado o seu fornecimento aos entes públicos. É possível a imposição de multa diária para forçar o Município a cumprir a obrigação imposta judicialmente, a qual deve ser fixada em valor e prazo razoáveis. Recurso interposto pelo Município de Corumbá EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se da condenação não advém proveito econômico ou se este é irrisório ou inestimável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade. Ante à sucumbência recíproca, caberá ao Município arcar com 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, sendo que o Estado de Mato Grosso do Sul está dispensado do pagamento do valor, em razão da confusão com a Defensoria Pública. Remessa necessária REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS – POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios, de forma solidária), o qual deverá garantir aos indivíduos a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana.