RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO – DANO MORAL IN RE IPSA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – FALÊNCIA. 01. A ausência de prova quanto à efetiva contratação realizada pela parte autora induz à conclusão de que o débito referido na inicial decorre de ato de terceiros de má-fé que, de posse dos dados do consumidor, forjaram a contratação de empréstimo em seu nome. 02 O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa. 03. Sobre os valores a serem devolvidos pela instituição financeira, devem incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir de cada desconto indevido. Em relação ao valor da compensação por danos morais, por se tratar de responsabilidade extracontratual, o juros de mora incidem a contar do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento. 04. Em se tratando de empresa cuja falência foi decretada, os juros moratórios incidirão até a data de decretação e, após essa data, a incidência fica condicionada à suficiência de ativo para pagamento do principal. Recurso conhecido e não provido. De ofício, alterada a fixação dos consectários legais.