TJMS 0802348-91.2013.8.12.0001
E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – APLICAÇÃO DA LESÃO NA TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO ESTIPULADO NO LAUDO PERICIAL – LESÃO PERMANENTE ATESTADA NO LAUDO PERICIAL – SEQUELAS RESIDUAIS – PREVISÃO LEGAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – JUROS DE MORA – DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO – SÚM. 426, STJ – AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – APLICAÇÃO DA LESÃO NA TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO ESTIPULADO NO LAUDO PERICIAL – LESÃO PERMANENTE ATESTADA NO LAUDO PERICIAL – SEQUELAS RESIDUAIS – PREVISÃO LEGAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – JUROS DE MORA – DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO – SÚM. 426, STJ – AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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