TJMS 0802349-92.2012.8.12.0007
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL – NULIDADES INEXISTENTES – AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO DIGITALMENTE – CREDOR HIPOTECÁRIO INTIMADO POR EDITAL (MEIO IDÔNEO), DEZ DIAS ANTES DOS PREGÕES – EDITAIS DEVIDAMENTE JUNTADOS AOS AUTOS – ARREMATAÇÃO PAGA PARCIALMENTE COM CRÉDITO PREFERENCIAL À HIPOTECA – CRÉDITO RECONHECIDAMENTE ALIMENTAR – MATÉRIA NÃO REBATIDA – VALOR DO SALDO REMANESCENTE DISCUTÍVEL – POSSIBILIDADE DE HIPOTECA LEGAL – DISCUSSÃO QUE NÃO ENSEJA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS – APELO PARA MAJORAR HONORÁRIOS, PROVIDO – APELO PARA TORNAR NULA A ARREMATAÇÃO – DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL – NULIDADES INEXISTENTES – AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO DIGITALMENTE – CREDOR HIPOTECÁRIO INTIMADO POR EDITAL (MEIO IDÔNEO), DEZ DIAS ANTES DOS PREGÕES – EDITAIS DEVIDAMENTE JUNTADOS AOS AUTOS – ARREMATAÇÃO PAGA PARCIALMENTE COM CRÉDITO PREFERENCIAL À HIPOTECA – CRÉDITO RECONHECIDAMENTE ALIMENTAR – MATÉRIA NÃO REBATIDA – VALOR DO SALDO REMANESCENTE DISCUTÍVEL – POSSIBILIDADE DE HIPOTECA LEGAL – DISCUSSÃO QUE NÃO ENSEJA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS – APELO PARA MAJORAR HONORÁRIOS, PROVIDO – APELO PARA TORNAR NULA A ARREMATAÇÃO – DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Sustação/Alteração de Leilão
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Comarca
:
Cassilândia
Comarca
:
Cassilândia
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