E M E N T A – APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONCESSÃO DE CONSULTA MÉDICA – PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS – MANIFESTA NECESSIDADE – PARECER TÉCNICO (NAT) FAVORÁVEL À CONCESSÃO – DEVER DO ESTADO EM SENTIDO LATO – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – COM O PARECER – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. O dever do Estado – lato sensu, em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infra legal envolvendo interesse exclusivamente financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida. Existindo provas nos autos da necessidade de urgência de consulta médica com especialista da parte hipossuficiente, como se verifica no parecer do núcleo de apoio técnico, e sendo esta consulta prevista no atendimento do SUS, é dever do Estado atender o necessitado, visto tratar de direito fundamental à saúde e à vida. Sentença mantida. Apelo improvido.