TJMS 0802356-81.2012.8.12.0008
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM E CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA ESCLARECIMENTOS - INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO NO CRIME DE LATROCÍNIO - INTERVENÇÃO NECESSÁRIA DIANTE DAS EVIDÊNCIAS DO CASO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ARBITRARIEDADE DOS AGENTES DO ESTADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DANO MORAL INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante dos indícios de envolvimento do requerente no crime de latrocínio, a sua abordagem e condução à Delegacia de Polícia para esclarecimentos não implica necessariamente em violação à esfera moral. Pautando-se a conduta dos agentes policiais no exercício regular de um direito e estrito cumprimento do dever legal, sem caracterizar abuso de autoridade ou arbitrariedade, não há se falar em reparação civil.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM E CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA ESCLARECIMENTOS - INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO NO CRIME DE LATROCÍNIO - INTERVENÇÃO NECESSÁRIA DIANTE DAS EVIDÊNCIAS DO CASO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ARBITRARIEDADE DOS AGENTES DO ESTADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DANO MORAL INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante dos indícios de envolvimento do requerente no crime de latrocínio, a sua abordagem e condução à Delegacia de Polícia para esclarecimentos não implica necessariamente em violação à esfera moral. Pautando-se a conduta dos agentes policiais no exercício regular de um direito e estrito cumprimento do dever legal, sem caracterizar abuso de autoridade ou arbitrariedade, não há se falar em reparação civil.
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Data da Publicação
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
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