TJMS 0802364-53.2015.8.12.0008
E M E N T A – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – BURACO EM CALÇADA – QUEDA DE PEDESTRE – FRATURA DA PERNA – DEVER DO MUNICÍPIO DE CONSERVAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MANTIDO – RECURSOS IMPROVIDOS
– A responsabilidade civil do Município em face do pedestre que sofre queda em buraco existente em calçada decorre do descumprimento de dever legal a ele atribuído, de conservar e fiscalizar a manutenção das vias públicas.
– Se, em decorrência da queda, o pedestre sofreu fratura na perna, submetendo-se a tratamento cirúrgico, é evidente a configuração de danos morais.
– Valor indenizatório mantido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por estar em consonância com as finalidades da reparabilidade civil, o princípio da razoabilidade e a jurisprudência do STJ.
– Apelação e reexame necessário improvidos.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – BURACO EM CALÇADA – QUEDA DE PEDESTRE – FRATURA DA PERNA – DEVER DO MUNICÍPIO DE CONSERVAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MANTIDO – RECURSOS IMPROVIDOS
– A responsabilidade civil do Município em face do pedestre que sofre queda em buraco existente em calçada decorre do descumprimento de dever legal a ele atribuído, de conservar e fiscalizar a manutenção das vias públicas.
– Se, em decorrência da queda, o pedestre sofreu fratura na perna, submetendo-se a tratamento cirúrgico, é evidente a configuração de danos morais.
– Valor indenizatório mantido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por estar em consonância com as finalidades da reparabilidade civil, o princípio da razoabilidade e a jurisprudência do STJ.
– Apelação e reexame necessário improvidos.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
07/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dorival Renato Pavan
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
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