TJMS 0802485-36.2014.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINARMENTE – PROVA PERICIAL – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO.
Diante do caráter personalíssimo do exame médico pericial, impõe-se que a parte interessada seja intimada pessoalmente para comparecimento, não bastando a cientificação via Diário da Justiça. Caracterizado cerceamento do direito de defesa do autor que, sendo parte hipossuficiente na relação de consumo, não é intimado pessoalmente para comparecer à perícia médica designada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINARMENTE – PROVA PERICIAL – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO.
Diante do caráter personalíssimo do exame médico pericial, impõe-se que a parte interessada seja intimada pessoalmente para comparecimento, não bastando a cientificação via Diário da Justiça. Caracterizado cerceamento do direito de defesa do autor que, sendo parte hipossuficiente na relação de consumo, não é intimado pessoalmente para comparecer à perícia médica designada.
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Data da Publicação
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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