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Jurisprudência


TJMS 0802494-08.2014.8.12.0031

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS POR AGENTE FINANCEIRO COM BASE EM EMPRÉSTIMO TIDO PELO CORRENTISTA COMO INDEVIDO – CONTRATAÇÃO FEITA NO ANO DE 2007 E A DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 2014 – PREJUDICIAL AFASTADA, VENCIDO O RELATOR – MÉRITO – BANCO QUE CELEBRA CONTRATO, COLHENDO APENAS A IMPRESSÃO DIGITAL DO SUPOSTO DEVEDOR – ATO NEGOCIAL QUE RECOMENDARIA INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO, PARA QUE ALGUÉM REPRESENTASSE O SUPOSTO DEVEDOR – DANO MORAL – DESCONTOS DE LONGA DATA DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE – NEGLIGÊNCIA TAMBÉM DO AUTOR, NA INDICAÇÃO DE CONTRATOS OUTROS, DA MESMA NATUREZA, COMO SE TAL FOSSE PRÁTICA ROTINEIRA – VALOR DE REPARAÇÃO MANTIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. Revela-se péssima prestação de serviço bancário a celebração de contrato mediante aposição de impressão digital do suposto devedor, indígena analfabeto, que, a partir de então, passa a ter descontos em sua conta bancária de proventos de aposentadoria. Dano moral configurado, mas reconhecida certa negligência do autor, que indica sequência enorme de operações de crédito consignado, revelando desmazelo na guarda de sua documentação. Valor de reparação mantido, mas majorado o valor dos honorários.

Data do Julgamento : 01/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Classe/Assunto : Apelação / Empréstimo consignado
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Caarapó
Comarca : Caarapó
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