TJMS 0802513-44.2014.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. INVALIDEZ COMPROVADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com as provas que entender necessárias para a solução de demanda. Não está obrigado o magistrado a julgar a lide conforme o pleiteado pelas partes, mas sim valendo-se de seu livre convencimento. Comprovado o acidente envolvendo veículo automotor e demonstrado o nexo causal através dos documentos acostados aos autos, a segurada faz jus ao pagamento da indenização do seguro obrigatório pleiteado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. INVALIDEZ COMPROVADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com as provas que entender necessárias para a solução de demanda. Não está obrigado o magistrado a julgar a lide conforme o pleiteado pelas partes, mas sim valendo-se de seu livre convencimento. Comprovado o acidente envolvendo veículo automotor e demonstrado o nexo causal através dos documentos acostados aos autos, a segurada faz jus ao pagamento da indenização do seguro obrigatório pleiteado.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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