E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POR SER O VEÍCULO QUE SE ENVOLVEU NO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DE ORIGEM ESTRANGEIRA – IRRELEVÂNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBERTURA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL INÓCUA – QUANDO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA MENCIONA PAÍS ESTRANGEIRO, REFERE-SE AO NOME DA RUA NA QUAL O ACIDENTE ACONTECEU – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com o artigo 5º da Lei n. 6.194/74, para fazer jus à indenização securitária, o segurado não necessita comprovar se o veículo sinistrado é de origem nacional, bastando apenas que comprove o acidente de trânsito, o prejuízo daí advindo e sua legitimidade. II – Descabida a discussão sobre a possibilidade de cobertura pelo seguro obrigatório – DPVAT de acidente de trânsito ocorrido fora do território nacional. Isto porque, in casu, o acidente ocorreu na cidade de Ponta Porã, sendo certo que o boletim de ocorrência, quando menciona "Paraguai", refere-se à rua onde o acidente ocorreu.