APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – FORTUITO INTERNO – DEVIDA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA – VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DEVIDA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – MULTA COMINATÓRIA – ALTERAÇÃO DO VALOR E DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA MENSAL. 01. Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 02. A quantia fixada na sentença atende aos fins preventivo e compensatório a que se destina e mostra-se razoável e proporcional para compensar o dano moral suportado pela parte autora, diante cobrança indevida de empréstimo oriundo de contrato fraudulento. Redução indevida. 03. Inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de empréstimo irregular da aposentadoria do consumidor, a instituição financeira ré deve restituir, de forma simples, os descontos indevidos. 04. O descumprimento do comando judicial ensejará descontos mensais na remuneração, motivo pelo qual não se revela razoável a incidência de multa diária. Valor da astreinte alterado e determinada a incidência mensal. Recurso parcialmente provido.