TJMS 0802586-96.2012.8.12.0017
E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C DANO MORAL - ACIDENTE QUE CAUSOU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE NO JOELHO DA VÍTIMA – APLICABILIDADE DA LEI 11.945/09 – FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO DA SEGURADORA - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – SENTENÇA MANTIDA – DANOS MORAIS - MERO DISSABOR – AFASTADO – PRAZO INICIAL DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE – DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO 50%/50% - RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ SOLIMAR DE OLIVEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Ementa
E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C DANO MORAL - ACIDENTE QUE CAUSOU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE NO JOELHO DA VÍTIMA – APLICABILIDADE DA LEI 11.945/09 – FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO DA SEGURADORA - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – SENTENÇA MANTIDA – DANOS MORAIS - MERO DISSABOR – AFASTADO – PRAZO INICIAL DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE – DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO 50%/50% - RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ SOLIMAR DE OLIVEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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