TJMS 0802590-11.2017.8.12.0001
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO – INVALIDEZ PARCIAL – COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL – DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES. ART. 3º, "C" DA LEI N. 6.194/74 SEM ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.482/2007 – PRESUMIDA – NÃO CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO – INVALIDEZ PARCIAL – COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL – DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES. ART. 3º, "C" DA LEI N. 6.194/74 SEM ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.482/2007 – PRESUMIDA – NÃO CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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