E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DÍVIDA EXISTENTE – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consiste exercício regular de direito a inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito por inadimplemento de parcela de financiamento contratado, consequentemente, correta a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. 2. O autor, alegando ter sido uma das vítima de golpe, ajuizou a presente demanda para desconstituir a dívida e ser indenizado por danos morais. No entanto, após a defesa processual, ficou cabalmente comprovado que o contrato existe e foi firmado de próprio punho pelo autor/apelante, o que demonstra que pretendeu com a inicial aproveitar-se da gratuidade de justiça, alterando a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para locupletar-se ilicitamente em evidente abuso do direito de ação, condenável com as penas previstas ao litigante de má-fé, tipificado no art. 80 do NCPC.